Portugal. Ministério das Corporações e Previdência Social
Aprova o novo regime jurídico do contrato individual de trabalho - Revoga a legislação anterior em tudo o que for contrário as disposições do presente diploma, designadamente o Decreto-Lei n.º 47032Leis, decretos, etc.
Collecção official da legislação portugueza. - Lisboa, 1842. - 2º Sem. 1969, p. 792-810
Correios e Telecomunicações (Legislação)
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