Estatuto : decreto-Lei n.º 49 368, de 10 de Novembro de 1969, com as alterações constantes dos Decretos-leis n.ºs 26/71, de 5 de Fevereiro, e 5/73, de 5 de Janeiro. / Texto organizado pelos Serviços Jurídicos e do Contencioso; Correios e Telecomunicações de Portugal (empresa pública)