
1.		Portaria (ministerio das obras publicas - Diario de Lisboa n. º 161) Autor: Portugal Data Publicação: 1866
2.		Lei (ministerio da marinha - Diario do governo n. º 202) Autor: Portugal Data Publicação: 1869
3.		Decreto (ministerio das obras publicas - Diario do governo n. º 212) Autor: Portugal Data Publicação: 1881
4.		Portaria (ministerio da fazenda - Diario do Governo n. º 51 de 5 março) Autor: Portugal Data Publicação: 1886
5.		Decreto (ministerio das obras publicas - Diario do governo n. º 31 de 10 de fevereiro) Autor: Portugal Data Publicação: 1887
6.		Portaria (ministerio das obras publicas - Diario do governo n. º 115 de 25 de maio) Autor: Portugal Data Publicação: 1887
7.		Ministério das Obras Públicas: Portaria estabelecendo os prasos para a substituição dos novos sellos de franquia de 80 réis Autor: Portugal Data Publicação: 1892
8.		Ministério da Marinha: Decreto auctorisando a circulação nos territorios comprehendidos na concessão feita á companhia de Moçambique de papel sellado, sellos e estampilhas postaes emittidas pela casa da moeda com o carimbo especial, tendo a legenda Companhia de Moçambique Autor: Portugal Data Publicação: 1892
9.		Ministério das Obras Públicas: Portaria mandando pôr á venda, em dias designados, os novos sellos da taxa de 75 réis Autor: Portugal Data Publicação: 1892
10.		Ministério da Marinha e Ultramar: Portaria creando e mandando pôr em circulação, no districto da Zambezia, sellos e outras formulas de franquia com a designação especial de Zambezia Autor: Portugal Data Publicação: 1893
11.		Portaria (ministerio das obras publicas - Diario de Lisboa n. º 164 de 24 de julho) Autor: Portugal Data Publicação: 1894
12.		Decreto (ministerio das obras publicas - Diario do governo n. º 266 de 22 de novembro) Autor: Portugal Data Publicação: 1894