Portaria 4542-8 Dez. (Comércio)
Portaria 4737-29 Out. (Comércio)
Portaria 4749-29 Out. (Comércio)
Portaria 4769-26 Nov. (Comércio)
Portaria 4778-9 Dez. (Comércio)
Portaria 4812-25 Jan. (Comércio)
Portaria 4915-16 Jun. (Comércio)
Portaria 4931-8 Jul. (Comércio)
Portaria 4940-15 Jul. (Comércio)
Portaria 4961-29 Jul. (Comércio)