NOTAS: | Compilação de Diplomas relativos à publicação "Interesse Público na Política de Comunicações" Torna público que se efectuou em Madrid a troca dos instrumentos em que o Govêrno Português e Espanhol ratificam a Convenção relativa à permutação de cartas e caixas com valor declarado. - D. G. 180. Leis, decretos, etc. |