Portugal
Lisboa: Imprensa Nacional - Casa da Moeda, 1979
33 p. : il. ; 22 cm
Alterado pelos decretos n.º 44 041 , de 18 de Novembro de 1961, e 47 723, de 20 de Maio de 1967. Contém Mapas desdobráveisLeis, decretos, etc.
Legislação
Legislação; Lei; Decreto nº 44 041
35/354; 351.712:69(094.57); 351.811.112(094.57)
1979
Material Textual Impresso
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