Lei (ministerio da marinha - Diario do governo n. º 202)
Decreto (ministerio das obras publicas - Diario do Governo n. º 266 de 21 de novembro)
Ministério da Marinha: Decreto regulando as condições do fabrico, emissão, venda, validade e troca de estampilhas e outras formulas de franquia, destinadas aos usos postaes das provincias ultramarinas
Ministério da Marinha: Decreto auctorisando a circulação nos territorios comprehendidos na concessão feita á companhia de Moçambique de papel sellado, sellos e estampilhas postaes emittidas pela casa da moeda com o carimbo especial, tendo a legenda Companhia de Moçambique
Decreto (ministerio das obras publicas - Diario do governo n. º 266 de 22 de novembro)