Decreto (Ministerio das Obras Publicas - Diario do Governo n. º 104, de 12 de maio)
Decreto (Ministerio dos Negocios Estrangeiros - Diario do Governo n. º 253, de 8 de novembro)
Decreto (Ministério do Fomento - Diário do Govêrno n. º 274, de 21 de Novembro)
Decreto (Ministério dos Negócios Estrangeiros - Diário do Govêrno n. º 147, de 26 de Junho)
Decreto 8068-17 Mar. (Comércio)