Normas de segurança das instalações eléctricas de baixa tensão : decreto-lei n.º 29.782, de 27-7-1939, rectificado no "Diário do Governo" n.º 221, I.ª Série, de 20-9-1939; despacho publicado no "Diário de Governo" n.º 272, I.ª Série, de21-11-1939; decreto n.º30:308, de 8-3-1940; e portaria n.º 9:987, de 3-1-1942
Caderno de encargos-tipo para a concessão, por um corpo administrativo, de uma distribuição pública de energia eléctrica : aprovado por decreto n.º 15:861, de 16 de Agosto de 1928, publicado no Diário do Governo, n.º 187, 1.ª série, da mesma data