1. | Portaria (pelo ministerio das obras publicas - Diario de Lisboa n. º 77 de 9)Autor: Portugal Data Publicação: 1863 | ||
2. | Lei (pelo ministerio dos negocios estrangeiros - Diario de Lisboa n. º 85 de 15)Autor: Portugal Data Publicação: 1863 | ||
3. | Annuncio (pela sub-inspecção geral dos correios - Diario de Lisboa n. º 85 de 18)Autor: Portugal Data Publicação: 1863 | ||
4. | Carta de confirmação e ratificação (pelo ministerio dos negocios estrangeiros - Diario de Lisboa n. º 107 de 15 de maio)Autor: Portugal Data Publicação: 1863 | ||
5. | Lei (pelo ministerio das obras publicas - Diario de Lisboa n. º 161 de 23)Autor: Portugal Data Publicação: 1863 |