1. | Ofício (ministério das obras públicas - Diário do Governo n. º 42)Autor: Portugal Data Publicação: 1869 | ||
2. | Decreto 8069-18 Mar. (Comércio)Autor: Portugal Data Publicação: 1922 | ||
3. | Decreto 20088-29 Jun. (Comércio)Autor: Portugal Data Publicação: 1931 | ||
4. | Decreto 20211-13 Ag. (Comércio)Autor: Portugal Data Publicação: 1931 | ||
5. | Decreto 20422-9 Out. (Interior)Autor: Portugal Data Publicação: 1931 | ||
6. | Decreto 20426-9 Out. (Interior)Autor: Portugal Data Publicação: 1931 | ||
7. | Decreto 20650-30 Nov. (Comércio)Autor: Portugal Data Publicação: 1931 | ||
8. | Decreto 20670-26 Dez. (Interior)Autor: Portugal Data Publicação: 1931 | ||
9. | Decreto 20686-30 Dez. (Justiça)Autor: Portugal Data Publicação: 1931 | ||
10. | Declaração-30 Jun. (Comércio)Autor: Portugal Data Publicação: 1931 | ||
11. | Declaração-11 Jul. (Comércio)Autor: Portugal Data Publicação: 1931 | ||
12. | Declaração-24 Ag. (Comércio)Autor: Portugal Data Publicação: 1931 |