1.		Normas de segurança das instalações eléctricas de baixa tensão : decreto-lei n.º 29:782, publicado no «Diário do Govêrno» n.º 174, 1.ª série, de 27-7-1939 Data Publicação: 1939
2.		Normas de segurança das instalações eléctricas de baixa tensão : decreto-lei n.º 29.782, de 27-7-1939, rectificado no "Diário do Governo" n.º 221, I.ª Série, de 20-9-1939; despacho publicado no "Diário de Governo" n.º 272, I.ª Série, de21-11-1939; decreto n.º30:308, de 8-3-1940; e portaria n.º 9:987, de 3-1-1942 Data Publicação: 1947
3.		Regulamento de segurança das construções contra os sismos Data Publicação: 1979