Lei (ministerio da marinha - Diario do governo n. º 113, de 22 de maio)
Termo de contrato para estabelecimento e exploração de um cabo telegraphico submarino (ministerio da marinha - Diario do governo n. º 128, de 10 de junho)
Decreto (ministerio da marinha - Diario do governo n. º 182, de 18 de agosto)