| NOTAS: | Compilação de Diplomas relativos à publicação "Interesse Público na Política de Comunicações"
Mandando estabelecer por intermedio dos paquetes da empreza nacional de navegação ou da que a substituir, a permutação de encomendas postaes sem valor declarado, entre cada uma das provincias ultramarinas e o continente e ilhas adjacentes, e entre as mesmas provincias e os paizes estrangeiros.
Leis, decretos, etc. |
