Ordem (Ministerio das Obras Publicas - Diario do Governo, n. º 148, de 6 de julho)
Aviso (Ministerio das Obras Publicas - Diario do Governo, n. º 194, de 31 de agosto)
Portaria 3004-15 Dez. (Comércio)
Portaria 8715-13 Maio (Obras Públicas)