Portaria (Ministerio das Obras Publicas - Diario do Governo, n. º 276, de 5 de dezembro)
Portaria (Ministerio das Obras Publicas - Diario do Governo, n. º 12 de 16 de janeiro)
Portaria (Ministerio das Obras Publicas - Diario do Governo, n. º 36, de 15 de fevereiro)
Portaria (Ministerio das Obras Publicas - Diario do Governo, n. º 26, de 1 de fevereiro)