1. | Decreto (Ministerio da Marinha e Ultramar - Diario do Governo, n. º 22 de 29 de janeiro)Autor: Portugal Data Publicação: 1906 | ||
2. | Termo (Ministerio da Marinha e Ultramar - Diario do Governo n. º 42, de 22 de fevereiro)Autor: Portugal Data Publicação: 1906 | ||
3. | Decreto (Ministerio da Marinha e Ultramar - Diario do Governo, n. º 217, de 26 de setembro)Autor: Portugal Data Publicação: 1906 | ||
4. | Decreto (Ministerio da Marinha e Ultramar - Diario do Governo, n. º 15, de 18 de janeiro de 1907)Autor: Portugal Data Publicação: 1906 |