
1.		Decreto (ministerio das obras publicas - Diario de Lisboa n. º 195) Autor: Portugal Data Publicação: 1867
2.		Decreto (ministerio das obras publicas - Diario do governo n. º 261) Autor: Portugal Data Publicação: 1872
3.		Lei (ministerio da marinha - Diario do Governo n. º 90 de 22 de abril) Autor: Portugal Data Publicação: 1884
4.		Contrato (ministerio das obras publicas - Diario do Governo n. º 155 de 12 de julho) Autor: Portugal Data Publicação: 1884
5.		Decreto (ministerio da marinha - Diario do governo n. º 182, de 18 de agosto) Autor: Portugal Data Publicação: 1885
6.		Decreto (ministerio das obras publicas - Diario do governo n. º 266, de 24 de novembro) Autor: Portugal Data Publicação: 1885
7.		Ministério das Obras Públicas: Decreto declarando nullo o contrato de 28 de novembro de 1885 Autor: Portugal Data Publicação: 1890
8.		Ministério das Obras Públicas: Termo de contrato celebrado entre o governo e J. Depelley, representante da Societé française des telegraphes sousmarin, para o estabelecimento e exploração do cabo telegraphico submarino de Lisboa ao archipelago dos Açores Autor: Portugal Data Publicação: 1892
9.		Decreto (ministerio da marinha - Diario do governo n. º 193, de 29 de agosto) Autor: Portugal Data Publicação: 1895
10.		Termo de contrato (ministerio da marinha - Diario do governo n. º 193, de 29 de agosto) Autor: Portugal Data Publicação: 1895
11.		Lei (ministerio da marinha e ultramar - Diario do governo n. º 142 de 2 de julho) Autor: Portugal Data Publicação: 1898
12.		Lei (Ministerio das Obras Publicas - Diario do Governo n. º291, de 24 de dezembro) Autor: Portugal Data Publicação: 1906