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1. 
pdfDecreto (ministerio das obras publicas - Diario do Governo n. º 266 de 21 de novembro)    

Decreto (ministerio das obras publicas - Diario do Governo n. º 266 de 21 de novembro)

Autor: Portugal Data Publicação: 1884

Legislação  
2. 
Imagem IA em PASTA_GER (1921(II)LP105.pdf)    

Decreto 7693-29 Ag. (Comércio)

Autor: Portugal Data Publicação: 1921

Legislação