Carta (ministerio dos negocios estrangeiros - Diario do Governo n. º 71)
Decreto (ministerio das obras publicas - Diario do governo n. º 90)
Aviso (Ministerio dos Estrangeiros - Diario do Governo, n. º 106, de 14 de maio)
Aviso (Ministerio dos Estrangeiros - Diario do Governo, n. º 164, de 28 de julho)