1. | Decreto (Ministerio da Marinha e Ultramar - Diario do Governo, n. º 296, de 31 de dezembro)Autor: Portugal Data Publicação: 1904 | ||
2. | Decreto (Ministerio da Marinha e Ultramar - Diario do Governo, n. º 251, de 5 de novembro)Autor: Portugal Data Publicação: 1908 | ||
3. | Decreto (Ministerio da Marinha e Ultramar - Diario do Governo n. º 21, de 28 de janeiro)Autor: Portugal Data Publicação: 1910 |