Portaria (ministerio das obras publicas - Diario do Governo n. º 67 de 23 de março)
Portaria (ministerio das obras publicas - Diario do Governo n. º 58 de 13 de março)
Portaria (ministerio das obras publicas - Diario do Governo n. º 127 de 6 de junho)
Portaria (ministerio das obras publicas - Diario do Governo n. º 132 de 14 de junho)
Portaria (ministerio das obras publicas - Diario do Governo n. º 143 de 30 de junho)