Acidentes de trabalho ou doenças profissionais
Regulamento da Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais : aprovado por despacho de 28 de Março de 1963, publicado no "Diário do Governo" no 91, 2a série, de 17 de Abril do mesmo ano
Lei orgânica da Emissora Nacional / Presidencia do Conselho da Emissora Nacional de Radiodifusão
Decreto-lei n.º 30.615 : ( 1ª parte) Anotado