1. | Lei (pelo ministerio da fazenda - Diario de Lisboa n. º 123 de 4 de junho)Autor: Portugal Data Publicação: 1864 | ||
2. | Decreto (ministerio das obras publicas - Diario do governo n. º 86)Autor: Portugal Data Publicação: 1869 | ||
3. | Decreto (Ministerio das Obras Publicas - Diario do Governo, n. º 159, de 19 de julho)Autor: Portugal Data Publicação: 1902 | ||
4. | Decreto 22197-15 Fev. (Interior)Autor: Portugal Data Publicação: 1933 |