Lei (ministerio dos negocios estrangeiros - Diario do governo n. º 196)
Decreto (ministerio das obras publicas - Diario do governo n. º 125)
Portaria (ministerio das obras publicas - Diario do governo n. º 139)
Decreto (ministerio das obras publicas - Diario do governo n. º 246)
Aviso (Ministerio dos Estrangeiros - Diario do Governo, n. º 231, de 14 de outubro)
Aviso (Ministerio dos Negocios Estrangeiros - Diario do Governo, n. º 119, de 30 de maio)
Aviso (Ministerio dos Negocios Estrangeiros - Diario do Governo, n. º 271, de 29 de novembro)
Aviso (Ministerio dos Negocios Estrangeiros - Diario do Governo, n. º 53, de 6 de março)