
1.		Portaria (pelo Ministerio da Marinha - Inedita) Autor: Portugal Data Publicação: 1857
2.		Lei (ministerio da marinha - Diario do Governo n. º 99) Autor: Portugal Data Publicação: 1880
3.		Decreto (ministerio da marinha - Diario do Governo n. º 227) Autor: Portugal Data Publicação: 1880
4.		Decreto (ministerio da marinha - Diario do Governo n. º 220 de 28 de setembro) Autor: Portugal Data Publicação: 1886
5.		Ministério da Marinha: Execução do decreto de 22 de setembro de 1886 Autor: Portugal Data Publicação: 1890
6.		Ministério da Marinha: Decreto auctorisando a circulação nos territorios comprehendidos na concessão feita á companhia de Moçambique de papel sellado, sellos e estampilhas postaes emittidas pela casa da moeda com o carimbo especial, tendo a legenda Companhia de Moçambique Autor: Portugal Data Publicação: 1892
7.		Ministério da Marinha e Ultramar: Decreto auctorisando o governo a assignar, com a companhia da Zambezia, um contrato para a construção e exploração de uma rede telegraphica na Zambezia e cabo submarino entre Quelimane e Moçambique Autor: Portugal Data Publicação: 1893
8.		Decreto (ministerio das obras publicas - Diario do governo n. º 44 de 26 de fevereiro) Autor: Portugal Data Publicação: 1894
9.		Decreto (ministerio da marinha - Diario do governo n. º 193, de 29 de agosto) Autor: Portugal Data Publicação: 1895
10.		Termo de contrato (ministerio da marinha - Diario do governo n. º 193, de 29 de agosto) Autor: Portugal Data Publicação: 1895
11.		Decreto (Ministerio da Marinha e Ultramar - Diario do Governo, n. º 277, de 7 de dezembro) Autor: Portugal Data Publicação: 1901
12.		Decreto (Ministerio da Marinha e Ultramar - Diario do Governo, n. º 277, de 7 de dezembro) Autor: Portugal Data Publicação: 1901