FPC.Library

11. 
Consulte este decreto (.pdf)    

Decreto-lei n.º 392/79 de 20 de Setembro

Autor: Portugal. Ministerio do Trabalho Data Publicação: [1979]

Legislação  
12. 
Consulte este decreto (.pdf)    

Decreto-lei n.º 426/88 de 18 de Novembro

Autor: Portugal. Ministério do Emprego e da Segurança Social Data Publicação: 1988]

Legislação  
13. 
Art. 1676.º: outros direitos da mulher (.pdf)    

Decreto-Lei nº 47344 : aprovação do Código Civil de 1967

Autor: Portugal. Ministério da Justiça

Legislação  
14. 
Consulte este decreto (.pdf)    

Decreto-lei n.º 112/76 de 7 de Fevereiro

Autor: Portugal. Ministério dos Assuntos Sociais Data Publicação: 1976]

Legislação  
15. 
Consulte este decreto (.pdf)    

Decreto-lei n.º 308/74 de 6 de Julho

Autor: Portugal. Ministério dos Negócios Estrangeiros Data Publicação: 1974]

Legislação  
16. 
Consulte a lei (.pdf)    

Lei n.º 23/80 de 26 de Julho : ratifica a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

Autor: Portugal Data Publicação: 1980]

Legislação  
17. 
Consulte este documento (.pdf)    

Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/94

Autor: Portugal Data Publicação: 1994]

Legislação  
18. 
Capítulo VII: do trabalho das mulheres (.pdf)    

Decreto-Lei n.º 49408

Autor: Portugal. Ministério das Corporações e Previdência Social

Legislação  
19. 
Art. 115.º: direitos das mulheres (.pdf)    

Decreto-Lei n.º 47032

Autor: Portugal. Ministério das Corporações e Previdência Social

Legislação  
20. 
Consulte este decreto (.pdf)    

Decreto-lei n.º 251/74 de 12 de Junho

Autor: Portugal. Ministério dos Negócios Estrangeiros Data Publicação: 1974]

Legislação