1. | Lei e tabella (pelo ministerio das obras publicas - Diario de Lisboa n. º 202 de 9 de setembro)Autor: Portugal Data Publicação: 1861 | ||
2. | Portaria (Ministério das Obras Públicas - Diário do Governo n. º 52)Autor: Portugal Data Publicação: 1869 | ||
3. | Lei (ministerio da guerra - Diario do governo n. º 183 de 17 de agosto)Autor: Portugal Data Publicação: 1889 | ||
4. | Lei (Ministerio das Obras Publicas - Diario do Governo, n. º 144, de 4 de julho)Autor: Portugal Data Publicação: 1903 |