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    Lei (Ministério das Finanças - Diário do Govêrno n. º 133, de 9 de Junho)

    : Portugal
    1913
    LegislaçãoLegislação
    Imagem IA em PASTA_GER (1921(II)LP223.pdf)

    Decreto 7736-12 Out. (Comércio)

    : Portugal
    1921
    LegislaçãoLegislação
    Imagem IA em PASTA_GER (1921(II)LP382.pdf)

    Av. -7 Dez. (Comércio)

    : Portugal
    1921
    LegislaçãoLegislação
    Imagem IA em PASTA_GER (1926(II)LP292.pdf)

    Decreto 12130-14 Ag. (Comércio)

    : Portugal
    1926
    LegislaçãoLegislação
    Imagem IA em PASTA_GER (1926(II)LP670.pdf)

    Decreto 12435-7 Out. (Comércio)

    : Portugal
    1926
    LegislaçãoLegislação
    Imagem IA em PASTA_GER (1926(II)LP671.pdf)

    Decreto 12436-7 Out. (Comércio)

    : Portugal
    1926
    LegislaçãoLegislação
    Imagem IA em PASTA_GER (1926(II)1180.pdf)

    Decreto 12749-22 Nov. (Comércio)

    : Portugal
    1926
    LegislaçãoLegislação
    Imagem IA em PASTA_GER (1927(I)257a.pdf)

    Decreto 13269-10 Mar. (Comércio)

    : Portugal
    1927
    LegislaçãoLegislação
    Imagem IA em PASTA_GER (1927(I)257b.pdf)

    Decreto 13270-10 Mar. (Comércio)

    : Portugal
    1927
    LegislaçãoLegislação
    Imagem IA em PASTA_GER (1927(I)LP304.pdf)

    Decreto 13335-25 Mar. (Comércio)

    : Portugal
    1927
    LegislaçãoLegislação
    Imagem IA em PASTA_GER (1927(I)LP339.pdf)

    Decreto 13385-30 Mar. (Comércio)

    : Portugal
    1927
    LegislaçãoLegislação
    Imagem IA em PASTA_GER (1927(I)LP729.pdf)

    Decreto 13753-9 Jun. (Comércio)

    : Portugal
    1927
    LegislaçãoLegislação

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    Histórico Pesquisa