FPC.Arquivo - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

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Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

DATAS DE PRODUÇÃO FIM: 1970

DATAS DE PRODUÇÃO INÍCIO: 1911

DESC. REFERÊNCIA: Portugal. Fundação Portuguesa das Comunicações. Correios. Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones (1911-1970)

FUNDO: Fundo: Correios. Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones (1911-1970)

HISTÓRIA ADMINISTRATIVA: A implantação da República trará à entidade estatal responsável pelos correios, telégrafos e telefones uma reforma profunda, com a aprovação do Decreto de 24 de Maio de 1911, sendo criada a Administração-Geral dos Correios e Telégrafos , com António Maria da Silva como primeiro administrador-geral, administração essa que recebe as competências da extinta Direcção Geral. Mais importante do que a nova organização, é o facto de lhe ser concedida autonomia administrativa, a que se seguirá a financeira, definida através do Decreto, com força de lei, de 26 de Junho de 1911: Regulamento da contabilidade e da thesouraria da Administração Geral dos Correios e Telegraphos, que se manteve até 1928.
Apesar de lhe reconhecer o desempenho de serviços de interesse público de importância fulcral para o desenvolvimento do país, a instabilidade política vivida na 1ª República irá contribuir para a alteração da sua estrutura, descurando os interesses dos serviços, das instalações e equipamentos, deixando também para trás qualquer reforma do quadro de pessoal.
As sucessivas reorganizações gerais dos serviços, publicadas em 1918 e 1919 (Decretos nº 4.602, de 13 de Julho de 1918, nº 5.001, de 31 de Outubro de 1918, e nº 5.786, de 10 de Maio de 1919), apesar de inovarem alguns serviços, não conseguem responder à necessidade urgente de estabelecimento de ordem no sector das comunicações, sendo posteriormente publicados numerosos diplomas que se limitam a contemplar casos especiais, sem que houvesse uma visão estratégica de conjunto - nomeadamente o Decreto nº 7.917, de 14 de Dezembro de 1921, que introduz algumas emendas à organização dos serviços, a Lei nº 1.574, de 2 de Abril de 1924, autorizando o Governo a reorganizar os serviços, o Decreto nº 10.204, de 22 de Outubro de 1924, que reforma os vencimentos e altera a nomenclatura, o Decreto nº 15.617, de 22 de Junho de 1928, que determina a obrigação de proceder ao estudo de todos os problemas dos serviços da Administração Geral, entre outros.
A década de 30 irá tornar-se um marco no sector, uma vez que, para além de lhe aumentar as competências, procede a uma inovação de serviços, instalações e equipamentos há muito exigidas pelo sector e pela própria população. Fundamental para esse salto qualitativo, foi a chegada de Duarte Pacheco a Ministro das Obras Públicas, introduzindo regulamentação rigorosa, que permitiu o encerramento das contas de gerência atrasadas e o apuramento das dívidas, ao que se seguiria uma autêntica reorganização dos serviços e do quadro de pessoal.
Respondendo à Lei de Reconstituição Económica de Maio de 1935, que será transposta para os CTT pela Lei nº 1.959, de 3 de Agosto de 1937, e à luz do empréstimo e fundos aí definidos, serão estabelecidas metas para a criação e gestão de um Plano Geral de Edificações e do Plano de Remodelação de Equipamentos, que respondem a necessidades prementes dos serviços.
Será também consequência dessa remodelação, o Decreto-lei nº 29.225 de 1938, contendo uma profunda reorganização dos serviços, do quadro de pessoal e da tabela salarial, seguido pelo Decreto-lei 36.155, de 10 de Fevereiro de 1947.
Apesar dos condicionalismos político-económicos atrás descritos, os serviços vão fazendo o seu caminho em prole da evolução e melhoramento das comunicações, sendo, em 1926, inaugurado o serviço radiotelegráfico insular e internacional, em 1928 estabelecida a primeira ligação telefónica internacional (entre Lisboa e Madrid), a montagem da primeira instalação telefónica interurbana, em 1931, a criação da Caixa Económica Portal, em 1935, a inauguração do primeiro edifício para os CTT construído de acordo com a Plano Geral de Edificações (Alcobaça, 1938), a automatização da rede telefónica de Coimbra (1942), a montagem dos primeiros teleimpressores e primeira instalação de transmissão telegráfica em frequência vocal (1945), a montagem do primeiro cabo subterrâneo interurbano (1947), a criação das obras sociais dos CTT (1947), a instituição do serviço de teleimpressores para assinantes (1949), o serviço de auto-ambulâncias em 1951, a realização de exposições filatélicas, as primeiras instalações telefónicas automáticas projectadas pelos CTT, etc.
Para além das suas competências próprias, era ainda responsável pela fiscalização das concessões atribuídas pelo Estado nesta área, nomeadamente a dos serviços telefónicos de Lisboa e Porto, explorada pela APT, dos serviços radiotelegráficos e radiotelefónicos, concedidos à Companhia Portuguesa Rádio Marconi, e dos serviços telegráficos por cabo submarino, explorados por diversas companhias internacionais, bem como a instalação e exploração de estações nacionais de radiodifusão, de que veio a fazer parte a Emissora Nacional de Radiodifusão.
Consequência dessa expansão e especialização é o envio regular de funcionários a países estrangeiros, a fim de colherem elementos e ensinamentos, ou a representação em congressos, conferências e reuniões internacionais da U.P.U. (União Postal Universal) e da U.I.T. (União Internacional das Telecomunicações), entre outras.

INSTRUMENTOS DESCRIÇÃO DOC.: Sousa, Bernardo Vasconcelos e, org., Roteiro do Arquivo Histórico do Centro de Documentação da Fundação Portuguesa das Comunicações. Lisboa: Fundação Portugal Telecom, 2005.

NOTA DE PUBLICAÇÃO: AGCTT, Os CTT de Portugal, Lisboa, CTT, 1950.
Ataíde, Luís de, As obras sociais e a nossa casa, Lisboa, CTT, 1948, Palestra Profissional nº 39.
Confraria, João, coord., As comunicações na Idade Contemporânea, Lisboa, FPC, 2008, 2 vols.
Ferreira, Godofredo, Dos correios-mores do Reino aos Administradores Gerais dos Correios e Telégrafos: ligeiros subsídios biográficos, 3ª ed., Lisboa, 1963.
Rollo, Maria Fernanda, História das Telecomunicações em Portugal, Lisboa, Fundação PT, 2009.
Santos, Luís de Albuquerque Couto dos, Do 29.255 ao 36.155, Lisboa, CTT, 1947, Palestra Profissional nº 26.

RESUMO: Contém documentação relativa à organização dos serviços, remodelação de competências e quadro de pessoal, gestão orçamental, planos de instalações, equipamentos e materiais, fiscalização de concessões.

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